O Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente do município de Passa e Fica, informa que as
Inscrições para eleição de Conselheiro Tutelar foi Prorrogada até o dia 22/05.
As inscrições estão sendo realizadas na secretaria Municipal de assistência
social das 8:00 as 13:00 Hs.
O Conselho tutelar é um órgão
permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar
pela sociedade pela garantia e defesa dos direitos da criança e do adolescente
por parte da família, da comunidade em geral e, acima de tudo, do Poder
Público, notadamente em âmbito municipal, fiscalizando a atuação dos órgãos
públicos e entidades governamentais e não governamentais de atendimento a
crianças, adolescentes e famílias. O Conselho Tutelar e formado por cinco
membros eleitos pela população local, que atuam em colegiado, de acordo com as
às atribuições estabelecidas no artigo 136 do ECA.
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